A Lei 14.300 é uma lei federal que trata sobre o Marco Legal da GD, dos componentes tarifários, transição, direito adquirido e em como esses componentes vão ter que ser valorados pela ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica).
A nova lei garante ao consumidor saber ao certo o que esperar das mudanças e alterações de resolução normativa, e se adaptar as novas alterações que forem surgindo; Permitindo também a distribuição de créditos por prioridade de unidade consumidora; A Lei 14300 garante a segurança jurídica de quem investiu ou quer investir em Energia Solar, garantindo as regras vigentes até 2045, sem prejudicar os ganhos financeiros do investimento.
Pela nova regra, a unidade beneficiada pela geração remota vai receber mais excedente e ainda preservar a energia do custo de disponibilidade como crédito para futuros meses.
